19/11/2024 - Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024

Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a consolidação de Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob gestão do Incra.
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